Recurso ordinário. Dissídio de alçada.

Não cabe recurso contra a sentença proferida em dissídio de alçada vigente na data da propositura da ação.

Apelação cível. Desapropriação indireta.

Área utilizada para abertura de via pública.

Execução provisória. Celeridade processual.

A execução provisória deverá prosseguir, realizando-se todos os atos a ela inerentes, exceto aqueles que acarretem a expropriação do patrimônio da Autarquia Federal.

Apelação criminal. Júri. Recurso da defesa

Homicídio duplamente qualificado e associação para o narcotráfico. Alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos.

Estabilidade provisória. Empregada gestante.

Confirmação da gravidez no curso do aviso-prévio. Indenização devida

Turnos ininterruptos de revezamento. Extensão da jornada.

Norma coletiva.

Vítima de acidente será indenizada após cair em buraco na rua

Indenização.

Habeas corpus. Contravenção penal. Exercício irregular da profissão.

Ausência de citação pessoal do réu. Nomeação de defensor dativo para o ato sem a aquiescência do réu. Ofensa ao princípio da ampla defesa.

Sistema de Cotas: mais sete estudantes tiveram matrícula deferida

AGU abriu inscrições para vaga de procurador federal

Inconstitucional determinação para leitura da Bíblia em escolas

Desembargador concede liminar em favor de juiz aposentado

Ministro arquiva recurso da Rede Globo São Paulo

Senado trabalha meio período nesta terça; Câmara pára em jogo da seleção

Senado aprova indicação de Cármen Lúcia para ministra do STF

OAB potiguar ingressa com representação contra juíza

PGE-GO divulga edital de concurso para bacharéis em Direito

Presidente da Abrat aplaude decisão do TST sobre grávidas

Câmara dos Deputados aprova a chamada 'desaposentadoria' em meio a impasse sobre vetos

Aposentado que seguiu trabalhando poderá fazer novo cálculo do benefício. Segundo cálculo da AGU, medida gerará prejuízo de R$ 70 bi em 20 anos

DF é condenado a fornecer fraldas e suplemento alimentar à idosa.

O tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, consoante dispõe o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.